Despacho n.º 1695/2023
| Data de publicação | 03 Fevereiro 2023 |
| Data | 22 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 25 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento |
www.dre.pt
N.º 25 3 de fevereiro de 2023 Pág. 28
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento
Despacho n.º 1695/2023
Sumário: Subdelega no presidente da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», Fernando
Lopes Alfaiate, a competência para, no âmbito do procedimento por concurso público
com publicidade internacional n.º R/286/2021 relativo à «Aquisição de serviços de
desenvolvimento e manutenção do Sistema de Gestão de Informação».
Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos da alínea b) do n.º 1 e da alínea b)
do n.º 2 do Despacho n.º 11336/2022, de 22 de setembro, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 184, de 22 de setembro de 2022, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código
dos Contratos Públicos, subdelego no presidente da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»,
Fernando Lopes Alfaiate, a competência para, no âmbito do procedimento por concurso público
com publicidade internacional n.º R/286/2021 relativo à «Aquisição de serviços de desenvolvimento
e manutenção do Sistema de Gestão de Informação», aprovar as minutas e outorgar as adendas
necessárias ao respetivo contrato, de acordo com os termos previstos na Portaria n.º 866/2022,
publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 5 de dezembro de 2022, bem como as
demais competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, tendo em vista
a execução do contrato em apreço.
31 de janeiro de 2023. — O Secretário de Estado do Planeamento, Eduardo Nuno Rodrigues
e Pinheiro.
316124162
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