Despacho n.º 1687/2023 de 28 de setembro de 2023

Data de publicação28 Setembro 2023
Número da edição188
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais
SeçãoSérie 2

A Portaria n.º 81/2023, de 19 de setembro, fixa as condições de atribuição do apoio extraordinário destinado a apoiar processos de aprendizagem e vida da comunidade educativa, coadjuvando os alunos para os quais sejam mobilizadas medidas adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão, e que exijam particular atenção do docente.

Este apoio extraordinário destina-se a exclusivamente aos alunos integrados no Programa Ocupacional ou, em casos excecionais, seja apresentado declaração médica comprovativa da situação de doença, acompanhado de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso que indique um grau de incapacidade permanente e absoluto e em que se exige o apoio constante e exclusivo de um adulto durante a realização de todas as tarefas escolares.

Cumpre à administração regional rever e avaliar as necessidades do sistema educativo regional e promover a adequação do...

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