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Despacho n.º 1681/2017 de 14 de agosto de 2017

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Vincent
Data de publicação14 Agosto 2017
Gazette Issue151
ÓrgãoInstituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A.
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2006/A, de 6 de janeiro, 8/2008/A, de 31 de março, 17/2009/A, de 14 de outubro, e 34/2010/A, de 29 de dezembro, e no n.º 7 do artigo 19.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/A, de 24 de janeiro, a Diretora do Departamento de Atendimento e Inspeção delega na Chefe de Divisão de Inspeção, Maria Alexandra Pereira Azevedo Pamplona Ramos:

1. As seguintes competências, previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º e no anexo II da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, relativamente aos trabalhadores que se encontrem afetos à respetiva divisão:

a) Justificar ou injustificar faltas;

b) Autorizar o gozo e a acumulação de férias;

c) Autorizar o pessoal a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo.

2...

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