Despacho n.º 1643/2017 de 9 de agosto de 2017

Data de publicação09 Agosto 2017
Número da edição148
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SeçãoSérie 2

O Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, veio estabelecer a possibilidade da administração regional conceder apoios à manutenção de paisagens tradicionais em áreas protegidas, tendo em atenção a necessidade de manter a paisagem da cultura tradicional da vinha em currais, a paisagem das fajãs costeiras e as paisagens de socalcos.

Consequentemente, o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.

Assim, nos termos da alínea d), do n.º 1, do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e da alínea b), do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, em conjugação com o disposto no n.º 3, do artigo 9.º e artigo 10.º, ambos do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, determino:

1. Conceder ao beneficiário Paulo Jorge Esteves de Sousa, residente na Rua dos Moinhos, n.º 44-B, freguesia da Agualva, concelho da Praia da Vitória, na ilha Terceira, o apoio financeiro, referente ao primeiro pagamento anual, no montante global de € 375,70 (trezentos e setenta e cinco euros e setenta cêntimos), conforme contrato celebrado a 9 de junho de 2017, respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:

a....

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