Despacho n.º 1636/2024
| Data de publicação | 09 Fevereiro 2024 |
| Número da edição | 29 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. |
N.º 29 9 de fevereiro de 2024 Pág. 75
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.
Despacho n.º 1636/2024
Sumário: Designa Almerinda da Purificação de Freitas Rodrigues Marques para exercer funções
no conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E.
O Decreto -Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, procedeu à reestruturação das entidades
públicas empresariais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através da integração dos hospitais e
centros hospitalares existentes com os Agrupamentos de Centros de Saúde, adotando para isso o
modelo de organização e funcionamento em unidades locais de saúde (ULS), nos termos previstos
no Estatuto do SNS.
Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospita-
lares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capitulo IV
do Decreto -Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, no artigo 21.º do Decreto -Lei
n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, no artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 71/2007, de
27 de março, e no artigo 26.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do
Estado para 2024, resulta que compete à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.,
a designação dos membros dos órgãos de gestão dos institutos portugueses de oncologia e
das unidades locais de saúde, nos termos do disposto nos artigos 69.º, 70.º e 77.º do Decreto-
-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 71/2007, de 27 de março.
Atendendo à reestruturação operada pelo Decreto -Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, que tem
subjacente um novo modelo de gestão e de prestação de cuidados de saúde aos utentes, torna -se
absolutamente necessário proceder à “recomposição” do Conselho de Administração da Unidade
Local de Saúde de Coimbra, E. P. E., de forma a existir plenitude na liderança destas complexas
e exigentes instituições.
Assim, mantém -se em exercício de funções, Alexandre José Lourenço Carvalho, no cargo de
Presidente do conselho de administração, Cláudia Margarida Carvalho dos Santos Nazareth, no
cargo de Diretora Clínica para a área dos cuidados de saúde hospitalares, Áurea da Cruz Flamino
de Andrade, no cargo de Enfermeira Diretora, Fernando Elísio Pedrosa Cravo, no cargo de Vogal
executivo com o pelouro financeiro e Diogo Luís Casa Nova da Saudade Vieira, no cargo de Vogal
executivo, cargos para os quais foram nomeados pelo Despacho n.º 11246/2023, publicado no
Diário da República, 2.ª série n.º 213, de 3 de novembro, e procede -se à designação da Diretora
clínica para a área dos cuidados de saúde primários do conselho de administração da Unidade
Local de Saúde de Coimbra, E. P. E.
Como já referido, a entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, aprovou
um modelo de gestão integrado da prestação de cuidados de saúde aos utentes, incorporando
na mesma entidade pública empresarial duas dimensões jurídicas e organizativas, os cuidados
de saúde hospitalares e cuidados de saúde primários. Esta nova realidade exige uma liderança
diferenciada pelo que se torna urgente dotar os conselhos de administração de dirigentes capazes
de contribuir para uma gestão sólida e eficaz nestes domínios, assegurando uma efetiva imple-
mentação do modelo aprovado e a prestação de cuidados de saúde aos utentes, com qualidade
e segurança.
A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empre-
sarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de
fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de
26 de março, na sua redação atual.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na
sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP),
que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes do presente despacho.
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