Despacho n.º 1632/2024

Data de publicação09 Fevereiro 2024
Número da edição29
SeçãoSerie II
ÓrgãoEconomia e Mar - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
N.º 29 9 de fevereiro de 2024 Pág. 52
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ECONOMIA E MAR
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Despacho n.º 1632/2024
Sumário: Consolidação da mobilidade interna intercarreiras, e a consequente nomeação como ins-
petor da carreira especial de inspeção da ASAE, do trabalhador Pedro Miguel Santos
Alexandre.
Em cumprimento da sentença proferida no âmbito do Processo n.º 345/22.9BESNT, que correu
os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, e por meu despacho de 17 de janeiro
de 2024, determino a consolidação da mobilidade interna intercarreiras, conforme o disposto no
artigo 99.º -A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, e a consequente nomeação como inspetor da carreira especial de Inspeção da ASAE,
do trabalhador Pedro Miguel Santos Alexandre, ficando posicionado na 3.ª posição remuneratória
e no nível remuneratório 24 da tabela anexa ao Decreto -Lei n.º 74/2018, de 21 de setembro, com
efeitos reportados a 15 de março de 2021.
2 de fevereiro de 2024. — O Inspetor -Geral, Luís Filipe Cardoso Lourenço.
317325336

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