Despacho n.º 1625/2023 de 19 de setembro de 2023
| Data de publicação | 19 Setembro 2023 |
| Número da edição | 181 |
| Órgão | Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego |
| Seção | Série 2 |
A Junta Regional dos Açores do Corpo Nacional de Escutas participará no Encontro Ibérico, entre os dias 12 a 16 de outubro de 2023, na cidade espanhola de Salamanca.
O Encontro é centrado na formação para o trabalho em diferentes áreas de segurança de crianças e jovens em contexto associativo, nomeadamente a prevenção de situações de risco de maus-tratos e de abusos, o encaminhamento de vítimas e acompanhamento de casos, e ainda o apoio ao cuidador e aos envolvidos em áreas de proteção de crianças e jovens.
Entre os participantes, encontram-se dirigentes associativos, agentes ativos na área da juventude, líderes juvenis e associados, oriundos da Região Autónoma dos Açores que para participarem no evento têm, enquanto trabalhadores, de faltar ao desempenho da sua atividade profissional, no período em que o mesmo irá decorrer.
O artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, que estabelece o regime jurídico de dispensas do serviço efetivo de funções, por períodos limitados, para a participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas, dispõe que as aludidas dispensas dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas.
O referido evento insere-se na área da juventude, competência atribuída à Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, nos termos da alínea a) do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2022/A, de 28 de junho, que aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional.
Assim, a Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, conjugado com a alínea a) do artigo 2.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A, de 29 de setembro, na sua atual redação, e com a alínea a) do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2022/A, de 28 de junho, determina o seguinte:
1 – Declarar de reconhecido interesse público a atividade escutista Encontro Ibérico, a ocorrer entre 12 e 16 de outubro de 2023, em Salamanca, e na qual participará a Junta Regional dos Açores do Corpo...
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