Despacho n.º 1624/2023 de 19 de setembro de 2023
| Data de publicação | 19 Setembro 2023 |
| Número da edição | 181 |
| Órgão | Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego |
| Seção | Série 2 |
A Junta Regional dos Açores do Corpo Nacional de Escutas participará no próximo curso de qualificação de formadores, designado “Escutismo: Movimento Seguro”, o qual tomará lugar entre os dias 22 e 24 de setembro de 2023, em Fátima.
O curso “Escutismo: Movimento Seguro” visa dar continuidade à qualificação dos formadores, capacitando-os para orientarem e ministrarem o Curso, intensa e extensivamente, a todos os dirigentes da Região.
Esta atividade escutista aborda temáticas contemporâneas, úteis e de superior interesse, tais como a promoção de hábitos de vida saudável, a segurança do local e dos equipamentos utilizados no processo educativo, a integridade pessoal e a proteção de dados.
Entre os participantes, encontram-se dirigentes associativos, agentes ativos na área da juventude, líderes juvenis e associados, oriundos da Região Autónoma dos Açores que para participarem no evento terão, enquanto trabalhadores, de faltar ao desempenho da sua atividade profissional, no período em que o mesmo decorre.
O artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, que estabelece o regime jurídico de dispensas do serviço efetivo de funções, por períodos limitados, para a participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas, dispõe que as aludidas dispensas dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas.
O referido evento insere-se na área da juventude, competência atribuída à Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, nos termos da alínea a) do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2022/A, de 28 de junho, que aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional.
A Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, nos termos do no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, conjugado com a alínea a) do artigo 2.º do Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A, de 29 de setembro, na sua atual redação, e com a alínea a) do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2022/A, de 28 de junho, que aprova a orgânica do XIII Governo Regional, determina o seguinte:
1 – Declarar de reconhecido interesse público a atividade escutista, curso de qualificação de formadores, designado “Escutismo: Movimento Seguro”, a realizar...
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