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Despacho n.º 1622/2022 de 8 de agosto de 2022

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação08 Agosto 2022
Número da edição151
ÓrgãoIROA, S.A.
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão do requerente António Manuel Brasil Azevedo, residente na freguesia de Santo Antão, concelho da Calheta, de proceder à construção de armazém agrícola com área total prevista de 160 m2, no prédio sito às Sete Fontes, freguesia de Santo Antão, concelho da Calheta, com o artigo matricial n.º 2814, e com área de 1452 m2;

Considerando que o requerente tem uma exploração agropecuária com 47 ha e efetivo pecuário de 45 bovinos.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A. a competência de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo...

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