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Despacho n.º 1621/2018 de 10 de setembro de 2018

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Vincent
Data de publicação10 Setembro 2018
Número da edição174
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SeçãoSérie 2

Considerando que pela Resolução do Conselho do Governo n.º 80/2018, de 16 de julho, foi determinada a alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da ilha de São Jorge (POOC São Jorge), aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2005/A, de 26 de outubro, e parcialmente suspenso pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/A, de 12 de agosto, com vista a contemplar os aspetos identificados no respetivo relatório de avaliação e adequá-lo às atuais condições económicas, sociais, culturais e ambientais.

Considerando que a entidade competente para proceder à elaboração da proposta de alteração do POOC São Jorge é a Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo, através da Direção Regional do Ambiente, e que, nos termos do n.º 3 da Resolução do Conselho do Governo n.º 80/2018, de 16 de julho, o processo de alteração do POOC São Jorge é acompanhado por uma comissão consultiva, composta por dois representantes da Direção Regional do Ambiente, sendo que um deles presidirá à comissão consultiva, aplicando-se, quando não seja titular de cargo dirigente, o disposto no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 da Resolução do Conselho do Governo n.º 80/2018, de 16 de julho, conjugada com a alínea c) do artigo 14.º e o n.º 8 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro:

1 - Nomeio o Eng.º Mário César Lopes Veiros, técnico superior da Direção de Serviços de Recursos Hídricos e Ordenamento do Território da...

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