February 08, 2024

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Serie I

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/M

Decreto do Presidente da República n.º 18-A/2024

Lei n.º 20/2024

Portaria n.º 46/2024

Serie II

Aviso n.º 3266/2024

Anúncio de procedimento n.º 2049/2024

Despacho n.º 1572/2024

Aviso n.º 3338/2024

Anúncio de procedimento n.º 2089/2024

Anúncio de procedimento n.º 2011/2024

Aviso n.º 3296/2024

Anúncio de procedimento n.º 1998/2024

Despacho n.º 1601/2024