Despacho n.º 1580/2018 de 31 de agosto de 2018

Data de publicação31 Agosto 2018
Gazette Issue168
ÓrgãoSecretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
SeçãoSérie 2

1. Nos termos do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, autorizo que os poderes delegados ao abrigo do disposto no n.º 1 do Despacho n.º 2803/2016, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 233, de 6 de dezembro, sejam exercidos, nas ausências ou impedimentos da Chefe do meu Gabinete, por subdelegação, pelos Adjuntos do meu Gabinete, Filipe Jorge de Ataíde Laranjeira Vieira Ramos e Tiago Alexandre de Sousa Matias.

2. É revogado o n.º 2 do Despacho n.º 2803/2016, de 6 de dezembro, com efeitos a 1 de setembro de 2018.

3. A autorização de subdelegação conferida no n.º 1 do presente Despacho produz efeitos a 3 de setembro de 2018.



30 de agosto de 2018...

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