Despacho n.º 1569/2021 de 22 de julho de 2021

Data de publicação22 Julho 2021
Número da edição142
ÓrgãoDireção Regional da Energia
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º e n.º s 2, 3 e 4 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua atual redação, o qual estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração regional, bem como do disposto na alínea e) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/A, de 14 de fevereiro, determino o seguinte:

1 – Delegar na Diretora de Serviços de Planeamento e Gestão de Recursos, Ana Carolina Lopes Arruda, a competência para, nas minhas ausências e impedimentos:

a) Praticar os atos de autorização de despesa até ao valor de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), bem como...

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