Despacho n.º 15598/2016

Data de publicação28 Dezembro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Despacho n.º 15598/2016

Subdelegação de competências no Diretor de Serviços Gerais e de Administração da Academia Militar

1 - Ao abrigo da delegação de competências que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho n.º 4495/2014, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2014, subdelego no Diretor de Serviços Gerais e de Administração da Academia Militar, Tenente-Coronel de Administração Militar 18176883 Henrique Manuel Martins Veríssimo, a competência conferida pelo artigo 109.º do Código de Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais atos decisórios previstos naquele mesmo diploma, até ao limite de 99.759,58 euros.

2 - O presente despacho...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT