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Despacho n.º 1531/2018 de 27 de agosto de 2018

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Vincent
Data de publicação27 Agosto 2018
Número da edição164
ÓrgãoDireção Regional do Ambiente
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo despacho n.º 1644/2017 de 9 de agosto, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 9.º e artigo 10.º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, o seguinte:

1. Conceder ao beneficiário Carlos Manuel da Silva Picanço, residente no Caminho do Jardim, n.º 14, freguesia e concelho de Santa Cruz da Graciosa, na ilha Graciosa, o apoio financeiro, referente ao terceiro pagamento anual, no montante global de 2.682,20€ € (dois mil seiscentos e oitenta e dois euros e vinte cêntimos), conforme contrato celebrado a 20 de junho de 2016 e aditamentos celebrados a 18 de maio de 2017 e 31 de julho de 2018, respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:

a. Canada do Bom Jesus, freguesia de Santa Cruz da Graciosa, Matriz Predial n.ºs 2937 e 5787, com uma área de 0.0931 ha de vinha;

b. Bom Jesus, freguesia de Santa Cruz da Graciosa, Matriz Predial n.º 3034, com uma área de...

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