Despacho n.º 1525/2023 de 4 de setembro de 2023

Data de publicação04 Setembro 2023
Número da edição170
ÓrgãoDireção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

A Resolução do Conselho do Governo n.º 114/2022, de 14 de julho, criou a medida CONVERTER que prevê a atribuição de apoios financeiros destinados às entidades empregadoras que, tendo celebrado contratos de trabalho a termo com os respetivos trabalhadores, no âmbito da medida de apoio à contratação CONTRATAR +, prevista na Resolução do Conselho do Governo n.º 126/2021, de 28 de maio, com as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho do Governo n.º 5/2022, de 4 de fevereiro e pela Declaração de Retificação n.º 2/2022, de 17 de fevereiro, os convertam em contratos de trabalho por tempo indeterminado. Assim, nos termos conjugados do n.º 1 e n.º 2, do artigo 9.º, do Regulamento da medida CONVERTER, aprovado em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 114/2022, de 14 de julho, e com vista a promover a criação de postos de trabalho permanentes, são atribuídos os seguintes apoios:


- INSTITUTO MARGARIDA DE CHAVES, Entidade Equiparada a Pessoa Colectiva, contribuinte n.º 512004706, com sede na Rua Margarida de Chaves, n.º 30, 9500-088 concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro no valor de € 16.758,00 (dezesseis mil e setecentos e cinquenta e oito euros), pela conversão de 3 posto(s) de trabalho, processo n.º 71285;

- Maciel & Maciel, Lda, Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º 512046930, concelho de Velas, um apoio financeiro no valor de € 5.586,00 (cinco mil e quinhentos e oitenta e seis euros), pela conversão de 1 posto(s) de trabalho, processo n.º 74622;

- Valesa Lda, Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º 513486364, com sede na...

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