Despacho n.º 1506/2022
| Data de publicação | 07 Fevereiro 2022 |
| Gazette Issue | 26 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado do Ambiente |
N.º 26 7 de fevereiro de 2022 Pág. 191
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Gabinete da Secretária de Estado do Ambiente
Despacho n.º 1506/2022
Sumário: Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo com vista à
execução da ligação das habitações existentes na Travessa de Sobregião à rede em
baixa, localizada na Rua de Sobregião, na União das Freguesias de Couto (Santa Cris-
tina e São Miguel) e Burgães, concelho de Santo Tirso.
Com vista à execução da ligação das habitações existentes na Travessa de Sobregião à rede
em baixa, localizada na Rua de Sobregião, na União das Freguesias de Couto (Santa Cristina e
São Miguel) e Burgães, concelho de Santo Tirso, que integra a empreitada «PB0596 — Rede de
Águas Residuais», veio a sociedade Águas do Norte, S. A., na qualidade de entidade gestora da par-
ceria pública do Sistema de Águas da Região do Noroeste, constituída através do contrato celebrado
entre o Estado português e os municípios de Amarante, Arouca, Baião, Celorico de Basto, Cinfães,
Fafe, Santo Tirso e Trofa em 5 de julho de 2013, requerer, com caráter de urgência, a declaração de
utilidade pública da constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre
as parcelas identificadas no mapa de áreas e na planta parcelar anexos ao presente despacho.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e da
Ação Climática nos termos da alínea j) do n.º 2 do Despacho n.º 12149 -A/2019, de 17 de dezembro,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, suplemento, de 18 de dezembro de 2019, na
sua redação atual, para os efeitos do disposto no Decreto -Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944,
e no artigo 8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na
sua redação atual, e tendo por base a informação da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., com
o n.º I008901 -202107 -ARHN, determino o seguinte:
1 — São aprovados o mapa de áreas e a planta parcelar anexos ao presente despacho e que
dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização das parcelas de terreno a
sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da sociedade Águas do
Norte, S. A., com vista à execução da ligação das habitações existentes na Travessa de Sobregião à
rede em baixa, localizada na Rua de Sobregião, na União das Freguesias de Couto (Santa Cristina
e São Miguel) e Burgães, concelho de Santo Tirso, que integra a empreitada «PB0596 — Rede
de Águas Residuais».
2 — A servidão administrativa a que se refere o número anterior, com a área total de 70,47 m
2
,
incide sobre uma faixa de terreno com 3 m de largura, 1,5 m para cada lado do eixo longitudinal da
conduta, implicando nesta faixa os seguintes encargos:
a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação do coletor de saneamento e
respetivos acessórios;
b) A proibição de realizar escavações ou de plantar árvores de qualquer espécie perene, de
porte médio ou grande, cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,5 m;
c) A proibição de edificar qualquer tipo de construção, duradoura ou precária;
d) A implantação à superfície das caixas de visita ou de manobra necessárias ao funciona-
mento da infraestrutura;
e) A proibição de perfuração do solo com vista à exploração aquífera ou outra finalidade.
3 — Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou possuidores a qualquer título
das parcelas em causa ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a
zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área.
4 — Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou possuidores a qualquer título
das parcelas em causa ficam ainda obrigados a consentir, sempre que se mostre necessário, o
acesso e ocupação pela entidade beneficiária, ou quem lhe suceda, da referida faixa sobre a qual
incide a servidão, para realização de obras de construção, reparação, manutenção, vigilância e
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