Despacho n.º 14833/2022
| Data de publicação | 29 Dezembro 2022 |
| Data | 26 Janeiro 2019 |
| Número da edição | 250 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Setúbal |
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N.º 250 29 de dezembro de 2022 Pág. 173
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL
Despacho n.º 14833/2022
Sumário: Assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato de ser-
viços de higiene e limpeza.
Assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato de serviços
de higiene e limpeza para o Instituto Politécnico de Setúbal
e os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Setúbal
Por despacho, de 11 de março de 2022, do Presidente do Instituto Politécnico de Setúbal e
considerando que:
i) O Instituto Politécnico de Setúbal (IPS) e os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico
de Setúbal (SAS/IPS) pretendem adquirir de Serviços de Higiene e Limpeza, através de um agru-
pamento de entidades adjudicantes, com vista a garantir a higiene e limpeza dos edifícios;
ii) O contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais de um ano económico,
através das verbas inscritas no orçamento de 2022 e nos orçamentos dos anos subsequentes, em
fonte de financiamento de receitas próprias;
iii) Nem o IPS, nem os SAS/IPS possuem quaisquer pagamentos em atraso;
Foi autorizada, ao abrigo do Despacho n.º 7351/2020, dos Ministros das Finanças e da Ciên-
cia, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República 2.ª série, de 23 de julho, que
ratificou todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido entretanto prati-
cados, desde 26 de outubro de 2019, pelos órgãos de direção das instituições de ensino superior
públicas tuteladas pelo membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino
superior, e nos termos dos n.º 6, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho e do
n.º 1, do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a assunção dos compromissos plu-
rianuais decorrentes da execução do contrato Serviços de Higiene e Limpeza, repartidos, após a
adjudicação, da seguinte forma:
2022 — € 196.964,95, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2023 — € 343.708,18, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2024 — € 356.911,23, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2025 — € 152.405,65, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
A repartição de encargos relativos ao contrato a celebrar é assegurada por cada uma das
entidades adjudicantes, de acordo com o estabelecido no anexo I;
A importância fixada para cada ano poderá ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe
antecedeu.
ANEXO I
Serviço
Valores sem IVA
2022 2023 2024 2025
Instituto Politécnico de Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145.893,28 € 254.907,32 € 264.927,06 € 113.336,40 €
Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Setúbal 51.071,67 € 88.800,86 € 91.984,17 € 39.069,25 €
Valores totais . . . . . . . . . . . . . 196.964,95 € 343.708,18 € 356.911,23 € 152.405,65 €
14 de dezembro de 2022. — A Administradora, Maria de Lurdes Pedro.
315978331
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