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Despacho n.º 1482/2023 de 25 de agosto de 2023

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação25 Agosto 2023
Gazette Issue164
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais
SectionSérie 2

Considerando que a Associação Corvo Vivo promoverá a realização das ações de formação “Construção de bonecos de esponja (muppets)” e “Construção de máscaras de cartão”, a ter lugar nos próximos dias 9 e 10 de setembro de 2023, em Vila do Corvo;

Considerando que estas ações de carácter formativo se dirigem, respetivamente, aos públicos adulto (professores e educadores) e infantojuvenil (entre os 6 e os 14 anos), assim propiciando, de modo abrangente, uma oportunidade de aquisição de novas competências, nos domínios educativo e artístico;

Considerando que, de entre os membros participantes existem funcionários que, para integrarem este evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que a Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais exerce competências na área dos assuntos culturais, nos termos da alínea e) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprovou a nova orgânica do XIII Governo Regional dos Açores.

Considerando que no orçamento da Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais não estão previstas nem inscritas verbas para a compensação referida no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, não há lugar ao ressarcimento de eventuais perdas de vencimentos pelos dias ou horas dispensados aos trabalhadores dos sectores privados, público-empresarial e cooperativo...

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