Despacho n.º 1482/2022
| Data de publicação | 07 Fevereiro 2022 |
| Gazette Issue | 26 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas |
www.dre.pt
N.º 26 7 de fevereiro de 2022 Pág. 78
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Estado-Maior-General das Forças Armadas
Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Despacho n.º 1482/2022
Sumário: Delegação e subdelegação de competências no comandante da Unidade de Apoio ao
Campus de Saúde Militar, Coronel José Inocêncio Correia Vieira, relativas à aquisição
de combustíveis rodoviários, gás natural e eletricidade ao abrigo de acordos -quadro
(AQ -CR, AQ -GN e AQ -ELE).
Delegação e Subdelegação de Competências no Comandante da Unidade de Apoio ao Campus
de Saúde Militar, Coronel José Inocêncio Correia Vieira, Relativas à Aquisição de Combustíveis
Rodoviários, Gás Natural e Eletricidade ao Abrigo de Acordos -quadro (AQ -CR, AQ -GN e AQ -ELE)
1 — Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo
(CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 1 das
Resoluções do Conselho de Ministros n.º 116/2021, 117/2021 e 118/2021, todas de 23 de agosto,
delego no Comandante da Unidade de Apoio ao Campus de Saúde Militar (UNAPCSM), Coronel
José Inocêncio Correia Vieira, a competência para assunção de encargos orçamentais e a realiza-
ção das despesas, para o ano de 2022, inerentes à aquisição de:
a) Combustíveis rodoviários, até ao limite de € 12 205,00;
b) Gás natural, até ao limite de € 282 000,00;
c) Eletricidade, até ao limite de € 344 127,20.
2 — Ao abrigo do disposto no artigo 46.º do CPA e no n.º 1 dos Despachos n.º 468/2022,
469/2022 e 470/2022, todos de 4 de janeiro de 2022, do Ministro da Defesa Nacional, publicados no
Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 13 de janeiro de 2022, subdelego no identificado Comandante
da UNAPCSM a competência para a outorga dos contratos inerentes à aquisição de combustíveis
rodoviários, gás natural e eletricidade, celebrados ao abrigo dos AQ -CR, AQ -GN e AQ -ELE.
3 — O presente despacho produz efeitos à data da aprovação das Resoluções do Conselho
de Ministros n.º 116/2021, 117/2021 e 118/2021, todas de 23 de agosto, ficando por este meio
ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação e sub-
delegação de competências.
19 de janeiro de 2022. — O Chefe do Estado -Maior -General das Forças Armadas, António
Silva Ribeiro, Almirante.
314955739
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