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Despacho n.º 1481/2022 de 20 de julho de 2022

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Vincent
Data de publicação20 Julho 2022
Gazette Issue138
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SectionSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.

Nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, as propostas de aprovação das candidaturas são remetidas ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente até ao final do mês de abril.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, determino o seguinte:

1 – Conceder os apoios financeiros, referentes ao primeiro pagamento anual, constantes da lista anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante, no montante global de € 6 733,36 (seis mil, setecentos e trinta e três euros e trinta e seis cêntimos), destinados à manutenção da produção da cultura da vinha da ilha do Pico, incluindo os currais de figueiras, na área...

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