Despacho n.º 1479/2022 de 20 de julho de 2022
| Data de publicação | 20 Julho 2022 |
| Gazette Issue | 138 |
| Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
| Seção | Série 2 |
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.
Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e Rosa Baptista de Sousa.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea c) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional, determino o seguinte:
1 – Conceder à beneficiária Rosa Baptista de Sousa um apoio financeiro, referente ao primeiro pagamento anual, no montante de € 3 376,49 (três mil, trezentos e setenta e seis euros e quarenta e nove cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração objeto do contrato de manutenção:
a) São Lourenço, freguesia de Santa Barbara, concelho de Vila do Porto, Matriz Predial n.º 3346, com uma área de 0,456 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);
b) São Lourenço, freguesia de Santa Barbara, concelho de Vila do Porto, Matriz Predial n.º 3347, com uma área de 0,2464 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);
c) São Lourenço, freguesia de Santa Barbara, concelho de Vila do Porto, Matriz Predial n.º 1011, com uma área de 0,364519 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);
d) São Lourenço, freguesia de Santa Barbara, concelho de Vila do Porto, Matriz Predial n.º 2946, com uma área de...
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