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Despacho n.º 1468/2021 de 8 de julho de 2021

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Vincent
Data de publicação08 Julho 2021
Gazette Issue132
ÓrgãoSecretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, na alínea e) do n.º 1, nº 3 e n.º 5 do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10-A/2021/A, de 28 de junho, e com o n.º 2 do artigo 2.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/A, de 22 de junho, que aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações, determino o seguinte:

1 - Delegar em Teresa Margarida Mendonça Oliveira Carreiro, diretora do Serviço de Planeamento, Controlo Financeiro e Documentação, da Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações, a competência para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao montante máximo de €2.500,00 (dois mil e quinhentos...

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