Despacho n.º 1467/2023 de 22 de agosto de 2023
| Data de publicação | 22 Agosto 2023 |
| Gazette Issue | 161 |
| Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
| Section | Série 2 |
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.
Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e Henrique Manuel Carvalho.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 4.º, no n.º 3 do artigo 9.º e na alínea c) do artigo 10.º, todos do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, determino o seguinte:
1 – Conceder ao beneficiário Henrique Manuel Carvalho um apoio financeiro, referente ao sétimo pagamento anual, no montante global de € 9 832,50 (nove mil, oitocentos e trinta e dois euros e cinquenta cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração objeto do contrato de manutenção:
a) Fajã d’Além, freguesia de Ribeira Seca, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 2765, com uma área de 0,34 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);
b) Prédio de São José, freguesia de Ribeira Seca, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 500, com uma área de 2,48 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);
c) Vale, freguesia de Ribeira Seca, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 2766, com uma área de 0,74 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);
d) Ribeira de São João, freguesia de Ribeira Seca, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 2734, com uma área de 1,80 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);
e) Fajã d’Além, freguesia de Ribeira Seca, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 2862, com uma área de 0,38 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);
f) Fajã de São João, freguesia de Santo Antão, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º...
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