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Despacho n.º 1467/2018 de 14 de agosto de 2018

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação14 Agosto 2018
Gazette Issue156
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SeçãoSérie 2

1 - Nos termos do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, determino que a técnica superior Ana Cláudia Monteiro Leal, portadora do Cartão de Cidadão Nacional n.º 13564400, válido até 22/12/2021, afeta, por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, aos serviços da Direção Regional da Educação da Secretaria Regional da Educação e Cultura, passe a assegurar, no meu gabinete e até ao termo do meu mandato, funções de apoio técnico na área da sua especialidade – Direito, mantendo as garantias do seu estatuto profissional de origem, auferindo como remuneração mensal ilíquida a correspondente ao nível remuneratório 29, da tabela remuneratória única constante da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, acrescida dos subsídios que são legalmente devidos aos trabalhadores que exercem funções públicas, tendo direito ao abono das despesas de transporte e ajudas de custo correspondentes às fixadas para os referidos trabalhadores com remunerações base superiores ao nível remuneratório 18 daquela tabela remuneratória única, sempre que se deslocar em serviço oficial na Região ou para fora da mesma, segundo o regime constante da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro.

2 - À nomeada são salvaguardados os direitos referidos no artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2018.


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