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Despacho n.º 1463/2018 de 14 de agosto de 2018

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Vincent
Data de publicação14 Agosto 2018
Gazette Issue156
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e Cultura
SectionSérie 2

Considerando que é necessário levar a cabo um procedimento pré-contratual tendo por objeto a aquisição dos serviços especializados de transporte coletivo para a Escola Básica Integrada de Capelas, para o ano letivo de 2018/2019;

Considerando que o valor total da adjudicação acarretará um encargo previsível de 241.441,74€ (duzentos e quarenta e um mil quatrocentos e quarenta e um euros e setenta e quatro cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a ser pago pela rubrica 02.02.10 A) Transportes Escolares do Orçamento do Fundo Escolar;

Considerando que se afigura aconselhável que o procedimento seja levado a cabo pela unidade orgânica de modo a permitir o seu controlo direto;

Considerando que, em função do valor, o conselho administrativo não tem competência própria para autorizar o procedimento.

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 23.º n.º 1, alínea c) e n.º 2 do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro, artigo 16.º n.º 1 alínea d) do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/A, de 5 de fevereiro, dos artigos 36.º, n.º 1, 38.º e 109.º, n.º 1 e 3, todos do Código dos Contratos Públicos e tendo em conta o Regime Jurídico dos Contratos Públicos para a Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, e ainda, dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo determino o seguinte:

1. Delegar, no conselho administrativo da Escola Básica Integrada de Capelas, os poderes para proceder à decisão de contratar, escolher o procedimento e autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar, aprovar as peças do procedimento, nomear o júri, com a faculdade de subdelegar no mesmo as competências que considere adequadas nos limites do artigo 69.º do Código dos Contratos Públicos, decidir sobre a aprovação...

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