Despacho n.º 14426/2022
| Data de publicação | 16 Dezembro 2022 |
| Data | 01 Julho 2022 |
| Número da edição | 241 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça |
www.dre.pt
N.º 241 16 de dezembro de 2022 Pág. 81
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Direção-Geral da Administração da Justiça
Despacho n.º 14426/2022
Sumário: Delibera na diretora de serviços de Administração Judiciária, Eva Maria Pacheco Pinto
Jorge, a competência para autorizar a prestação de trabalho suplementar aos funcio-
nários judiciais.
Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 2 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º
do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional
e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e no
âmbito das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 8039/2022, de 1 de julho,
do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126,
de 1 de julho de 2022:
1 — Subdelego na Diretora de Serviços de Administração Judiciária, Eva Maria Pacheco
Pinto Jorge, a competência para autorizar a prestação de trabalho suplementar aos funcionários
judiciais.
2 — O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, ficando por este meio rati-
ficados todos os atos praticados pela dirigente, desde a data da tomada de posse no exercício das
funções de Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, nos termos do Despacho n.º 8039/2022, publi-
cado no Diário da República a 1 de julho, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º
do Código do Procedimento Administrativo, até à data da sua publicação.
29 de novembro de 2022. — A Diretora -Geral, Isabel Matos Namora.
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