Despacho n.º 1434/2024
| Data de publicação | 06 Fevereiro 2024 |
| Número da edição | 26 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
N.º 26 6 de fevereiro de 2024 Pág. 25
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Secretaria-Geral
Despacho n.º 1434/2024
Sumário: Designa José Bernardo Vilhena Júlio Marques Vidal coordenador do Núcleo Técnico-
-Jurídico da Transparência.
O estatuto do pessoal dirigente aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação
atual, prevê, no n.º 6 do artigo 2.º, a possibilidade de serem criados cargos de direção intermédia
de 3.º grau ou inferior, devendo tal qualificação constar do diploma orgânico de cada órgão ou
serviço.
A lei orgânica da Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros (abreviadamente
designada SGPCM) aprovada pelo Decreto -Lei n.º 20/2021, de 15 de março, no n.º 1 do artigo 12.º,
atribui ao Secretário -Geral da Presidência do Conselho de Ministros a competência para, por
despacho, criar unidades orgânicas flexíveis de 3.º nível, integradas em unidades nucleares ou
subordinadas, hierárquica e funcionalmente à direção superior, sendo as respetivas competências
definidas no despacho da sua constituição.
Pelo meu Despacho n.º 2714/2023, de 20 de fevereiro, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 142, de 28 de fevereiro de 2023, foi criado o Núcleo Técnico -Jurídico da Transparência
(NTJT) e definidas as respetivas atribuições;
Considerando que se torna necessário assegurar o normal funcionamento daquela unidade
orgânica e que se encontra vago o cargo de coordenador do Núcleo Técnico -Jurídico da Transpa-
rência (NTJT), cargo de direção intermédia de 3.º grau, afigura -se urgente proceder à nomeação
do respetivo titular, em regime substituição.
Considerando que o mestre José Bernardo Vilhena Júlio Marques Vidal possui o perfil, a expe-
riência e os conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e dos objetivos do serviço
e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da
nota curricular, anexa ao presente despacho.
1 — Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação
atual, e verificando -se todos os requisitos legais exigidos, designo, em regime de substituição, no
cargo de coordenador do Núcleo Técnico -Jurídico da Transparência (NTJT), o mestre José Ber-
nardo Vilhena Júlio Marques Vidal técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria -Geral da
Presidência do Conselho de Ministros.
2 — O designado fica autorizado, caso pretenda, a optar pelo vencimento ou retribuição base
da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei
n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
3 — O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.
21 de dezembro de 2023. — O Secretário -Geral, David Xavier.
Nota curricular
Nome: José Bernardo Vilhena Júlio Marques Vidal.
Formação académica:
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2007);
Curso de especialização do mestrado em Política Comparada, pelo Instituto de Ciências Sociais
da Universidade de Lisboa (2008);
Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2011).
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