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Despacho n.º 1409/2022 de 13 de julho de 2022

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação13 Julho 2022
Número da edição133
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais
SeçãoSérie 2

Considerando a relevância que tem para a identidade cultural açoriana o património ligado a atividade da caça à baleia;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2014/A, de 24 de julho, define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respetiva inventariação, recuperação, preservação e utilização;

Considerando que aquele diploma determina a necessidade de classificação dos bens considerados como património baleeiro, para efeitos da atribuição dos apoios nele instituídos;

Considerando que o Clube Naval de Lajes das Flores, na qualidade de titular da propriedade, apresentou o pedido de classificação, como património baleeiro regional, do conjunto arquitetónico da antiga Fábrica da Baleia das Lajes das Flores;

Considerando que o conjunto edificado representa a atividade associada à indústria baleeira, retratando todas as fases do processo de organização laboral e técnico de extração de óleo de cachalote;

Considerando que o denominado “Complexo Baleeiro das Lajes das Flores” integra o Inventário do Património Baleeiro Imóvel dos Açores (espécie n.º 3.24.01), com os imóveis “Casa do caldeirão” e “Oficina de construção naval das Lajes das Flores”, e que o “Clube Naval” é referenciado como um antigo espaço para salga e secagem de peixe;

Considerando, por último, que a proposta de classificação do conjunto arquitetónico da Antiga Fábrica da Baleia das Lajes das Flores, como património baleeiro regional, foi presente ao plenário da Comissão Consultiva do Património Baleeiro...

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