Despacho n.º 1408/2022 de 13 de julho de 2022
| Data de publicação | 13 Julho 2022 |
| Número da edição | 133 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 2 |
Em 29 de abril de 2010, entre o Governo Regional dos Açores, através da então Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, e o Instituto Geográfico Nacional de Espanha, foi outorgado um Memorando de Entendimento visando o estabelecimento de uma Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais (RAEGE), o qual foi posteriormente homologado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 33/2011, de 4 de março, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 34, de 4 de março de 2011.
Nos termos do citado Memorando de Entendimento, a RAEGE dispõe de um Comité Executivo, como órgão de gestão, que estabelece as diretrizes de gestão e administração da RAEGE e controla as respetivas atividades, o qual é composto por seis membros, sendo três deles nomeados pelo Governo Regional dos Açores.
Através do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, foi aprovada a nova orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, refletindo as opções tomadas para a governação dos Açores, expressando, nomeadamente, as orientações estratégicas assentes nas políticas públicas do XIII Governo Regional.
Posteriormente, pelo Despacho n.º 964/2022, de 24 de maio, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, foram genericamente delegadas, pelo Presidente do Governo Regional no Subsecretário Regional da Presidência, as competências previstas na alínea n) do n.º 6 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 24 de maio, e pela Resolução n.º 106/2022, de 13 de junho, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 73, de 13 de junho de 2013, foi determinado que o mandato da Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço, abreviadamente designada por EMA-Espaço, se mantém até à data de criação da Entidade Espacial Regional.
Assim, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n. º 6/2022/A, de 29 de abril, e no n.º 2 da cláusula 7.ª do Memorando de Entendimento outorgado, em 29 de abril de 2010, entre o Governo Regional dos Açores e o Instituto Geográfico Nacional de Espanha, homologado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 33/2011, de 4 de março, determino o seguinte:
1 - Nomear Paulo Ricardo Braga Moniz Quental, Coordenador da Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço, como membro do Comité Executivo da RAEGE.
2 -...
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