Despacho n.º 14060/2016
| Data de publicação | 22 Novembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia - IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. |
Despacho n.º 14060/2016
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, é exarado o seguinte despacho pelo Presidente do Conselho Diretivo do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
Considerando terem sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal de recrutamento e seleção para provimento do cargo de dirigente intermédio de 2.º grau do Departamento de Instrumentos Financeiros e Transmissão Empresarial, aberto pelo aviso n.º 7812/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 22 de junho e publicitado na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE201606/0509.
Considerando que, ponderados os resultados apurados, designadamente pela aplicação dos métodos de seleção, que traduzem a adequação do perfil revelado ao requerido para o exercício do cargo a prover, o júri deliberou, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, a designação da candidata a licenciada Ana Cristina dos Santos Branquinho, por reunir todas as condições legalmente exigidas e inequivocamente ter demonstrado ser detentor de competência técnica, aptidão e comprovada experiência profissional no exercício de funções relevantes na área do lugar a prover, bem como de formação académica e profissional adequadas, fatores indispensáveis às atribuições e objetivos do cargo a prover, conforme também se constata pela nota curricular em anexo.
Ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, determino o seguinte:
1 - É nomeada, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para exercer o cargo de chefe de departamento do Departamento de Instrumentos Financeiros e Transmissão Empresarial, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Anexo à Portaria n.º 51/2015, de 26 de fevereiro, a licenciada Ana Cristina dos Santos Branquinho.
2 - A nomeada fica autorizada a optar pelo vencimento base da sua função, cargo ou categoria de origem, ao abrigo das disposições conjugadas no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 82/2014, de 20 de maio.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2016.
10 de novembro de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo do IAPMEI, I. P., Miguel Cruz.
Nota curricular
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