Despacho n.º 1398/2017 de 6 de julho de 2017

Data de publicação06 Julho 2017
Gazette Issue124
ÓrgãoSecretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas
SectionSérie 2

Nos termos conjugados do disposto no artigo 46 º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, e do Despacho nº 1371/2017, de 28 de junho de 2017, publicado em Jornal Oficial, II Série, nº 118:

1 - Subdelego na Diretora de Serviços da Direção de Serviços dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa, licenciada Maria da Graça de Morais Bernardo Cabral, nas minhas ausências e impedimentos, a competência para a prática dos atos constantes no nº 1 do Despacho nº 1371/2017, de 28 de junho de 2017, publicado em Jornal Oficial, II Série, nº 118.

2 - A presente delegação de poderes inclui, no seu âmbito, a delegação de assinatura.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.


29 de junho de 2017. - O...

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