Despacho n.º 13821/2022
| Data de publicação | 28 Novembro 2022 |
| Data | 24 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 229 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros e Economia e Mar - Gabinetes do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e da Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços |
www.dre.pt
N.º 229 28 de novembro de 2022 Pág. 19
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E ECONOMIA E MAR
Gabinetes do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
e da Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços
Despacho n.º 13821/2022
Sumário: Renova a licença sem vencimento à mestre Maria Teresa da Piedade Moreira para o
exercício de funções em organismo internacional.
1 — Nos termos do artigo 283.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e ao abrigo das competências delegadas nos
termos do n.º 1.5 do Despacho n.º 6550/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, e da alínea c) do n.º 12.1 do Despacho n.º 7476/2022,
de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, é
concedida a renovação da licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo
internacional, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º do citado diploma, na Organização das
Nações Unidas, à mestre Maria Teresa da Piedade Moreira, técnica superior do mapa de pessoal
da Direção -Geral das Atividades Económicas do Ministério da Economia.
2 — A renovação da licença sem vencimento produz efeitos a 5 de outubro de 2022, e é con-
cedida pelo período de um ano.
21 de novembro de 2022. — O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Coopera-
ção, Francisco Gonçalo Nunes André. — 12 de novembro de 2022. — A Secretária de Estado do
Turismo, Comércio e Serviços, Rita Baptista Marques.
315906387
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