November 28, 2022
Serie I
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2022/M
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2022/M
- Portaria n.º 284/2022
- Decreto do Presidente da República n.º 166/2022
- Decreto do Presidente da República n.º 165/2022
- Decreto-Lei n.º 80-B/2022
- Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2022/M