Despacho n.º 13782/2016
| Data de publicação | 16 Novembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. |
Despacho n.º 13782/2016
O Presidente do Conselho Diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., considerando que:
a) Os Estatutos do INFARMED, I. P., aprovados pela Portaria n.º 267/2012, de 31 de agosto, alterada e republicada pela Portaria n.º 306/2015, de 23 de setembro, determinam a existência do Gabinete Jurídico e de Contencioso (GJC), com as competências que lhe estão atribuídas no artigo 14.º do referido diploma legal;
b) O cargo de Diretor do Gabinete Jurídico e de Contencioso, conforme previsto no n.º 2 do artigo 2.º da referida Portaria, é um cargo de direção intermédia de 2.º grau do INFARMED, I. P., enquadrando-se no disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
c) Nos termos do disposto no artigo 21.º do EPD, procedeu-se à abertura de procedimento concursal para ocupação do mencionado cargo, com observância de todo o formalismo legal;
d) Do referido procedimento concursal resulta a proposta pelo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º do EPD, de designação da licenciada Joana Inês Duque da Fonseca e Castro.
designa, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a licenciada Joana Inês Duque da Fonseca e Castro para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de Diretora do Gabinete Jurídico e de Contencioso, com efeitos a partir do dia 22 de setembro de 2016.
21 de julho de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, Henrique Luz Rodrigues.
Nota Curricular
Nome - Joana Inês Duque da Fonseca e Castro
Data de nascimento - 21 de janeiro de 1980
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Clássica de Lisboa (julho de 2003), na área de ciências jurídicas.
Atividade profissional:
Diretora do Gabinete Jurídico e de Contencioso do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. desde 24 de setembro de 2015;
Coordenadora do Gabinete Jurídico e de Contencioso do
INFARMED, I. P. - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (2 de outubro de 2014 a 23 de setembro de 2015);
Assessora do Conselho Diretivo do INFARMED, I. P. - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (14 de outubro de 2013 a 1 de outubro de 2014);
Jurista na Direção de Inspeção e Licenciamento do
INFARMED, I. P. - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (1 de...
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