Despacho n.º 1372/2021 de 1 de julho de 2021
| Data de publicação | 01 Julho 2021 |
| Número da edição | 127 |
| Órgão | Vice-Presidência do Governo Regional |
| Seção | Série 2 |
Considerando que a Câmara Municipal de Ponta Delgada deliberou, em 14 de outubro de 2020, proceder à 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal em vigor no concelho;
Considerando que a autarquia solicitou a constituição da correspondente comissão de acompanhamento, nos termos do n.º 3 do artigo 100.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto;
Considerando que a solicitação que a autarquia apresentou é portadora do enquadramento legal e fundamento requeridos, o mesmo sucedendo com a proposta de composição da comissão que a incorporava, que teve ajustamentos em subsequente concertação com a edilidade, que incluíram a sua adequação à redefinição da estrutura orgânica do Governo Regional, estabelecida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro;
Considerando a anuência à participação na comissão manifestada pelas entidades respetivas;
Considerando que nalgumas circunstâncias o funcionamento da comissão pode ser agilizado em vista das dinâmicas do processo de revisão, afigurando-se estar já uma primeira fase dos trabalhos elaborada;
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 100.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, determina-se:
1 - É constituída a comissão de acompanhamento da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada, composta por representantes das seguintes entidades:
Câmara Municipal de Ponta Delgada;
Direção Regional da Cooperação com o Poder Local;
Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos;
Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas;
IROA, S. A.;
Direção Regional dos Assuntos do Mar;
Portos dos Açores, S. A.;
Direção Regional do Turismo;
Direção Regional das Obras Públicas e dos Transportes Terrestres;
Laboratório Regional de Engenharia Civil;
ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.;
Câmara Municipal de Lagoa;
Câmara Municipal da Ribeira Grande;
Núcleo Regional de São Miguel da Quercus;
Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada.
2 - A Direção Regional da Cooperação com o Poder Local é representada por dois membros, sendo um deles presidente da comissão e o outro secretário.
3 - As demais entidades enumeradas no n.º 1 são representadas...
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