Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 1339/2021 de 24 de junho de 2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Junho 2021
Gazette Issue122
ÓrgãoIROA, S.A.
SectionSérie 2

Considerando a pretensão da requerente Rosa Maria Medina Ataíde Espínola, residente na freguesia da Guadalupe, concelho de Santa Cruz da Graciosa, de proceder à construção de um silo/trincheira com área total prevista de 169 m2, no prédio sito ao Pontal, freguesia de Guadalupe, concelho de Santa Cruz da Graciosa, com o artigo matricial n.º 10071, e com área de 9196 m2;

Considerando que o requerente tem uma exploração agropecuária com 31 ha e efetivo pecuário de 73 bovinos;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A. a competência de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT