Despacho n.º 1337/2019 de 3 de setembro de 2019

Data de publicação03 Setembro 2019
Número da edição169
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 2

Nos termos da alínea b) do número 1 do artigo 472.º e do número 2 do artigo 473.º do Código do Trabalho, em conjugação com o artigo 16.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, determina-se o seguinte:


1- A publicação em Jornal Oficial das normas com incidência nos trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, constantes da proposta de Decreto Regulamentar Regional que procede à aprovação da orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas e à revisão da carreira especial de guarda florestal.


2- O prazo de apreciação pública da proposta é de 30 dias, a contar da data da sua publicação.


3- Os pareceres devem ser enviados diretamente para a Secretaria Regional da Agricultura e Florestas.


22 de agosto de 2019. - O Secretário Regional da Agricultura e Florestas, João...

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