Despacho n.º 13272/2016

Data de publicação07 Novembro 2016
SectionSerie II
ÓrgãoJustiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Despacho n.º 13272/2016

1 - Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, delego nos diretores de estabelecimento prisional identificados no n.º 2 do presente despacho as seguintes competências no âmbito da gestão orçamental e de realização de despesas:

a) Aprovar a escolha do tipo de procedimento para aquisição de bens e serviços até ao limite de 5.000 euros por conta do orçamento de atividades e autorizar a realização da respetiva despesa, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, de acordo com o Código dos Contratos Públicos, aprovado por este último diploma;

b) Autorizar a realização de despesas, urgentes e inadiáveis, por conta do fundo de maneio, mediante recurso ao procedimento adequado e observando as instruções vigentes nesta matéria;

c) Outorgar, no âmbito da competência para a realização de despesas conferida na alínea a), os contratos que devam ser reduzidos a escrito;

d) Movimentar as contas abertas em nome da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - estabelecimento prisional respetivo;

e) Autorizar as deslocações em serviço no território nacional, exceto das Regiões Autónomas para o Continente e o inverso, dos trabalhadores em exercício de funções na unidade orgânica, bem como o pagamento das respetivas ajudas de custo (não antecipadas).

2 - Diretores de Estabelecimento Prisional de Nível de Segurança Alta ou Média e Grau de Complexidade de Gestão Médio:

Licenciado Alexandre Carlos Augusto Bettencourt - Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo e Cadeia de Apoio da Horta;

Licenciado João Paulo Rodrigues Pinto de Sá - Estabelecimento Prisional de Aveiro;

Licenciado José Luís Messias Pereira - Estabelecimento Prisional de Beja;

Licenciada Elisabete Ferreira Dias - Estabelecimento Prisional de Braga;

Licenciado Mário Cardeal Martins Torrão - Estabelecimento Prisional de Bragança;

Mestre Joana Isabel Pina Patuleia Figueiras - Estabelecimento Prisional de Caldas da Rainha;

Licenciada Maria Manuela Mateus de Azevedo - Estabelecimento Prisional de Chaves;

Licenciada Ana Rosa Ferreira Pires dos Reis - Estabelecimento Prisional de Elvas;

Licenciado José Ribeiro Pereira - Estabelecimento Prisional de Évora;

Licenciado Alexandre Amadeu...

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