Despacho n.º 13183/2023
| Data de publicação | 26 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 247 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Material |
N.º 247 26 de dezembro de 2023 Pág. 21
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Superintendência do Material
Despacho n.º 13183/2023
Sumário: Subdelegação do diretor de transportes interino Capitão-de-Fragata Paulo José de
Almeida na Capitão-de-Fragata de Administração Naval Sónia Cristina de Almeida
Dias.
1 — Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 11563/2023, de 06 de novembro, do Superinten-
dente do Material Vice -almirante Carlos Manuel da Costa Ventura Soares, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 221, de 15 de novembro, conjugado com o disposto nos artigos 44.º a 50.º
do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro,
subdelego no Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Transportes, 21496
Capitão -de -Fragata de Administração Naval Sónia Cristina de Almeida Dias, a competência para
autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 2.000,00 Euros.
2 — Subdelego, adicionalmente, no 21496 Capitão -de -Fragata de Administração Naval Sónia
Cristina de Almeida Dias, a competência para, no âmbito dos procedimentos contratuais que
forem por mim autorizados ou delegados, proceder à aprovação das peças do procedimento nos
termos do n.º 2 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, bem como, prestar esclarecimentos e retifi-
cações às peças do procedimento, aprovar a lista de erros e omissões do caderno de encargos
prevista no artigo 50.º do Código dos Contratos Públicos, proceder às notificações de adjudicação,
a todos os concorrentes, conforme o disposto no artigo n.º 77.º do CCP, assinar todos os pedidos
de compra, e certificar com a sua assinatura digital qualificada todos os documentos obrigatórios
para tramitação na plataforma eletrónica de compras públicas, sob as regras constantes do Código
dos Contratos Públicos e do artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, relativos aos processos
de aquisição da Direção de Transportes, até ao limite do montante referido em 1.
3 — Delego ainda, nos termos do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, no
21496 Capitão -de -Fragata de Administração Naval Sónia Cristina de Almeida Dias, na qualidade de
Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Transportes, competência para acom-
panhar, fiscalizar e visar, no âmbito da gestão da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de
Transportes, todos os atos e procedimentos que haja a realizar na fase de formação dos contratos
mencionados em 1. e 2., bem como, assinar o expediente correspondente e a correspondência
para o exterior no âmbito das competências da Divisão Administrativa e Financeira, à exceção de
tudo o que for da minha expressa competência legal ou delegada.
4 — O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 11 de outubro de 2023, ficando
por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pela Chefe da Divisão Administrativa
e Financeira da Direção de Transportes, Capitão -de -Fragata AN Sónia Cristina de Almeida Dias,
que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
5 — É revogado o Despacho n.º 9110/2023, de 20 de julho, do Diretor de Transportes, publi-
cado no Diário da República, 2.ª série n.º 173/2023, de 06 de setembro.
17 -11 -2023. — O Diretor de Transportes Interino, Paulo José de Almeida, Capitão -de-
-Fragata.
317134881
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