December 26, 2023

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Serie I

Diário da República n.º 247/2023, Série I de 2023-12-26

Decreto do Presidente da República n.º 126/2023

Resolução da Assembleia da República n.º 138/2023

Decreto-Lei n.º 129/2023

Aviso n.º 55/2023

Diário da República n.º 247/2023, Série I de 2023-12-26

Decreto-Lei n.º 128/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2023

Serie II

Despacho (extrato) n.º 13200/2023

Diário da República n.º 247/2023, Série II de 2023-12-26

Aviso (extrato) n.º 25151/2023

Aviso n.º 25136/2023

Aviso n.º 25135/2023

Aviso n.º 25132/2023

Aviso (extrato) n.º 25149/2023

Aviso n.º 25170/2023

Aviso (extrato) n.º 25148/2023