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Despacho n.º 1318/2021 de 23 de junho de 2021

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação23 Junho 2021
Gazette Issue121
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Considerando o regime jurídico dos hospitais integrados no Serviço Regional de Saúde dos Açores organizados como entidades públicas empresariais aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/A, de 24 de janeiro, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2015/A, de 18 de setembro (RJHSRS);

Considerando que, nos termos do artigo 25.º do RJHSRS, estes devem elaborar anualmente os instrumentos de prestação de contas ali previstos;

Considerando que os hospitais EPER, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do RJHSRS, devem submeter aos membros do Governo Regional com competência em matérias de finanças e saúde, os documentos de prestação de contas, até ao final do mês de março de cada ano;

Considerando que, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 16.º do RJHSRS, as contas do Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER foram certificadas pelo seu Fiscal único;

Assim, nos termos da alínea b) do...

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