Despacho n.º 13101/2016

Data de publicação02 Novembro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 13101/2016

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo IV do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 72/95, de 11 de outubro, e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/95, de 11 de outubro, e alterado pelo Decreto do Presidente da República n.º 63/2010, de 9 de junho, e pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/2010, de 9 de junho, segundo o qual os termos da contratação de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América estacionadas na Região Autónoma dos Açores são regulados pelo Acordo Laboral, que é parte integrante daquele Acordo;

Considerando o disposto no artigo 14.º do referido Acordo Laboral, nos termos do qual é criada uma comissão laboral com a finalidade de assegurar a correta aplicação do Acordo e do Regulamento do Trabalho e de atuar como órgão de consulta regular entre as Partes;

Considerando que o n.º 3 do artigo 14.º refere que a comissão laboral será composta por não mais de três representantes, incluindo um especialista em relações laborais, designados por cada Parte;

Considerando que a técnica superior Maria do Rosário Valente da Silva Simões dos Penedos, da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional (DGPDN), membro desta comissão laboral com funções de coordenação, deixou de exercer funções na DGPDN desde 30 de setembro de 2016;

Considerando a necessidade de nomear um novo membro para a referida comissão laboral;

Determino, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do Acordo Laboral que é parte integrante do Acordo de Cooperação e Defesa entre...

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