Despacho n.º 13063/2023

Data de publicação20 Dezembro 2023
Gazette Issue244
SeçãoSerie II
ÓrgãoSaúde - Direção-Geral da Saúde
N.º 244 20 de dezembro de 2023 Pág. 297
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Direção-Geral da Saúde
Despacho n.º 13063/2023
Sumário: Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM).
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, alte-
rado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro, é aprovado o novo modelo de
atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM), anexo ao presente Despacho.
Foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
É revogado o Despacho n.º 26432/2009, de 4 de dezembro.
O presente despacho entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
11 de dezembro de 2023. — A Diretora -Geral da Saúde, Rita Manuel Sá Machado Duarte.

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