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Despacho n.º 1306/2021

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Vincent
Data de publicação01 Fevereiro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoAutoridade Nacional da Aviação Civil

Despacho n.º 1306/2021

Sumário: Alteração da licença de transporte aéreo da empresa EuroAtlantic Airways -

Transportes Aéreos, S. A.

A EuroAtlantic Airways - Transportes Aéreos, S. A., com sede na Rua das Sesmarias, n.º 3, Quinta da Beloura, Estrada de Albarraque, em Sintra, é titular de uma Licença para o exercício da atividade de transporte aéreo que lhe foi concedida pelo Despacho n.º 21553/99 (2.ª série), de 30 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 263, de 11 de novembro de 1999, alterada, por último, pelo Despacho n.º 1783/2016, de 21 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 4 de fevereiro de 2016.

Tendo a referida empresa requerido a alteração da licença de exploração de que é titular, por ter procedido à mudança da sede social e, estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Conselho de Administração da ANAC, conforme n.º 4.5.1 da Deliberação n.º 968/2020, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 193, de 2 de outubro, o seguinte:

1 - É alterada a sede social da empresa EuroAtlantic Airways - Transportes Aéreos, S. A.

2 - Pela alteração da Licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido na Parte I da Tabela anexa à Portaria n.º 606/91, de 4 de julho.

3 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta da referida alteração.

19 de janeiro de 2021. - A Vogal do Conselho de Administração, Tânia Cardoso Simões.

ANEXO

1 - A EuroAtlantic Airways - Transportes Aéreos, S. A., com sede na Rua Salgueiro Maia, n.º 16, 2685-374 Prior Velho, Loures, é titular de uma Licença para o exercício da atividade de Transporte Aéreo, nos seguintes termos:

a) Quanto ao tipo de exploração: - Transporte aéreo intracomunitário e não...

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