Despacho n.º 12870/2023
| Data de publicação | 15 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 241 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. |
N.º 241 15 de dezembro de 2023 Pág. 99
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.
Despacho n.º 12870/2023
Sumário: Correção material da reserva ecológica nacional (REN) do Município de Arganil.
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto,
com a redação conferida pelo Decreto -Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, determino a correção
material da carta da Reserva Ecológica Nacional do município de Arganil, aprovada pela Resolução
do Conselho de Ministros n.º 60/96, de 26 de abril, alterada pelo Despacho n.º 9623/2020, de 6 de
outubro, com a Declaração de Retificação n.º 894/2020, de 23 de dezembro.
Com o presente ato procede -se à correção da representação cartográfica da tipologia Leitos
dos Cursos de Água, ajustando -se a sua representação ao traçado da linha de água denominada
Ribeira de Amandos no seu percurso final entre o sul da vila de Arganil e a Ribeira de Folques, na
delimitação da REN de Arganil, publicada pela Portaria n.º 166/2016, de 15 de junho, no âmbito do
procedimento de elaboração do PDM de Arganil.
Assim, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 13.º
do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto -Lei n.º 124/2019, de 28 de
agosto:
1 — É efetuada a primeira correção material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional
do município de Arganil.
2 — É republicada a carta da REN do município de Arganil com as alterações introduzidas
pelo presente despacho.
3 — A referida carta e a nota explicativa do presente processo podem ser consultadas na
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, bem como na Direção Geral
do Território.
4 — O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
6 de novembro de 2023. — A Presidente, Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
70258 — https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_70258_0601_REN_1.jpg
617048081
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