Despacho n.º 12868/2021
| Data de publicação | 31 Dezembro 2021 |
| Número da edição | 253 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | CP - Comboios de Portugal, E. P. E. |
www.dre.pt
N.º 253 31 de dezembro de 2021 Pág. 79
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
CP — COMBOIOS DE PORTUGAL, E. P. E.
Despacho n.º 12868/2021
Sumário: Aquisição de gás propano a granel, bem como a garantia e disponibilidade operacional,
manutenção dos equipamentos e das instalações.
Competência delegada pelo Despacho n.º 8947/2020
Em cumprimento do disposto nos números 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012,
de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto -Lei
n.º 84/2019, de 28 de junho (decreto -lei de Execução Orçamental) e nos termos do n.º 1 do Des-
pacho n.º 8947/2020, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18
de setembro e, considerando,
A) A missão da CP — Comboios de Portugal, E. P.E (doravante CP) de prestar serviço de
transporte ferroviário de passageiros e manutenção ferroviária e a necessidade da Aquisição de Gás
propano a granel para as instalações sociais/oficinas de Contumil, Guifões, Campolide e Entronca-
mento da CP, bem como a garantia e disponibilidade operacional, manutenção dos equipamentos
e das instalações — compromisso plurianual para efeitos das mesmas atividades, DMS 745459;
B) Que o encargo associado a esta contratação tem um prazo de execução até 24 meses a
executar entre os anos de 2022 e 2023.
O Conselho de Administração da CP, em reunião de 09/12/2021, sessão 2330, deliberou:
1 — Aprovar o lançamento de um procedimento pré -contratual, necessário à Aquisição de
Gás propano a granel para as instalações sociais/oficinas de Contumil, Guifões, Campolide e
Entroncamento da CP, bem como a garantia e disponibilidade operacional, manutenção dos equi-
pamentos e das instalações, e respetivo compromisso plurianual, no valor total de 330.750,00€,
com a seguinte repartição:
i) Ano 2021 — 0,00 €
ii) Ano 2022 — 165.375,00 €
iii) Ano 2023 — 165.375,00 €
2 — Aos montantes previstos no n.º 1 acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 — O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no
ano anterior.
4 — A CP não tem quaisquer pagamentos em atraso e os encargos inerentes à celebração do
contrato envolvem apenas receitas próprias.
2021 -12 -09. — O Conselho de Administração: Pedro Miguel Sousa Pereira Guedes Moreira,
vice -presidente — Ana Maria dos Santos Malhó, vogal — Maria Isabel de Magalhães Ribeiro,
vogal — Pedro Manuel Franco Ribeiro, vogal.
314819229
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