Despacho n.º 12854-A/2021

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Data de publicação	30 Dezembro 2021
Data	01 Janeiro 2022
Número da edição	252
Seção	Serie II
Órgão	Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação

N.º 252 30 de dezembro de 2021 Pág. 358-(5)

Diário da República, 2.ª série

PARTE C

EDUCAÇÃO

Gabinete da Secretária de Estado da Educação

Despacho n.º 12854-A/2021

Sumário: Transferência de competências para os órgãos municipais e as entidades intermunici-

pais do domínio da educação.

1 — Nos termos e para os efeitos do artigo 43.º do Decreto -Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro,

na sua redação atual, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos

municipais e as entidades intermunicipais do domínio da educação, torna -se pública, conforme

anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, a lista nominativa, homologada, de

trabalhadores com vínculo de emprego público da carreira subsistente de chefe de serviços de

administração escolar e das carreiras gerais de assistente técnico e de assistente operacional a

transitar para o mapa de pessoal de cada uma das câmaras municipais em:

a) 1 de janeiro de 2022 — Almeirim, Alter do Chão, Ansião e Mafra;

b) 1 de fevereiro de 2022 — Moura;

c) 1 de março de 2022 — Sines, Estremoz e Vila Viçosa.

2 — Após a transição dos trabalhadores, devem os agrupamentos de escolas e escolas não

agrupadas informar as câmaras municipais da localização geográfica respetiva sobre os trabalha-

dores que, embora constantes da lista, tenham, entretanto, cessado contrato a termo resolutivo ou

outras situações que determinem alterações à lista.

3 — Os procedimentos concursais, vigentes à data da publicação do presente despacho,

para recrutamento de assistentes técnicos e assistentes operacionais para os agrupamentos de

escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação, mantêm -se

em vigor, passando as câmaras municipais da localização geográfica respetiva a ser as entidades

responsáveis pelo recrutamento.

4 — O regime previsto nos artigos 42.º a 45.º do Decreto -Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na

sua redação atual, é aplicável com efeitos a 1 de setembro de 2021, com as necessárias adapta-

ções, aos trabalhadores transferidos ao abrigo do Contrato de Execução n.º 201/2009, publicado

no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 23 de julho de 2009, celebrado com o município de

Vila Nova da Barquinha, no âmbito do Decreto -Lei n.º 144/2008, de 28 de julho.

5 — O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2022.

28 de dezembro de 2021. — A Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires

Ferreira.

N.º 252 30 de dezembro de 2021 Pág. 358-(6)

Diário da República, 2.ª série

PARTE C

Município Código

do AE/ENA Nome do AE/ENA Nome do trabalhador Vínculo

laboral Carreira Categoria (*) Posição

Remuneratória

Almeirim . . . . . 171293 Agrupamento de Escolas de Almeirim . . . . . Anabela Jesus Negrão Mingatos . . . . . . . . CTFPTI