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Despacho n.º 12830/2016

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Vincent
Data de publicação25 Outubro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Despacho n.º 12830/2016

1 - Ao abrigo do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e dos n.os I e I.4 da Deliberação n.º 797/2015, de 30 de março de 2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 13 de maio, subdelego na Diretora de Departamento, Lic. Ilda Maria da Costa Freitas, sem possibilidade de ulterior subdelegação, e sem prejuízo dos poderes de avocação, anulação, revogação ou substituição, os poderes para a prática, no âmbito do Departamento de Gestão e Apoio Técnico Jurídico aos Serviços de Registo, de atos respeitantes às matérias que se passam a indicar:

Autorizar a saída de livros e documentos a título temporário, a sua transferência para arquivos públicos e a sua consulta para fins de investigação;

Confirmar certificados de conta;

Autorizar a saída dos originais de documentos a título devolutivos para fins de realização de exame pericial;

Analisar e responder às reclamações sobre os serviços do IRN, I. P.;

Verificar o cumprimento das disposições gerais, dos regulamentos e orientações de serviço nos serviços desconcentrados do IRN, I. P.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura, e vigorará até 31 de dezembro de 2016, ficando por este meio expressamente...

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