Despacho n.º 1282/2021 de 17 de junho de 2021

Data de publicação17 Junho 2021
Número da edição117
ÓrgãoIROA, S.A.
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão da requerente Luísa Cristina dos Santos Bertão Ventura, residente na freguesia da Ribeirinha, concelho de Angra do Heroísmo, de proceder à construção de complexo de ordenha e anexos, com área total prevista de 1650 m2, no prédio sito à Boca d’Asno, freguesia de Porto Judeu, concelho de Angra do Heroísmo, com o artigo matricial n.º 212, e com área de 12584 m2;

Considerando que a requerente tem uma exploração agropecuária com 18 ha e efetivo pecuário de 37 bovinos.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A. a competência de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo...

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